Empresas do Setor Imobiliário podem cobrar Taxa de Corretagem

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou ontem discussão sobre tema acompanhado de perto pelo mercado imobiliário. A 2ª Seção da Corte decidiu que a comissão de corretagem na venda de imóveis na planta pode ser cobrada dos consumidores.   No caso de um revés, o que mais preocupava o setor eram os possíveis pedidos […]

Vagas de Garagem com Matrículas próprias podem ser penhoradas, mesmo sendo relacionadas a Bem de Família

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região determinou a penhora de duas vagas de garagem que tinham números de matrícula separados do apartamento principal, que foi considerado impenhorável por ser “Bem de Família”. A União havia indicado à penhora o apartamento e as duas vagas de garagem que constavam como propriedade de um réu […]