Notícias Tributárias

STJ VOLTA A JULGAR COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu pela terceira vez o julgamento em que definirá a possibilidade da cobrança do PIS e COFINS sobre receitas financeiras. A discussão bilionária, por enquanto, tem dois votos favoráveis à Companhia Zaffari Comércio e Indústria e um a […]

PRT (Programa de Regularização Tributária): prazo de adesão até 31/05

O Programa de Regularização Tributária (MP 766/17 / IN 1687/17) permite que quaisquer dívidas com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas ou jurídicas, sejam renegociadas em condições especiais. Além de reduzir litígios tributários, o PRT proporciona às empresas, aos cidadãos, e aos órgãos do poder público melhores condições […]

FGTS: possibilidade de Penhora

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é direito de todo trabalhador e só pode ser sacado em algumas situações. Ele serve para garantir renda ao trabalhador em caso de demissão e também pode ser usado para financiar a compra da casa própria, além de outras hipóteses legais. Em geral, os valores recebidos […]

IR: Dedução Integral das Despesas com Educação

Como é de conhecimento geral, o contribuinte pode lançar mão de várias deduções para reduzir o impacto do Imposto de Renda no bolso. Tais deduções ajudam a reduzir a base de cálculo do imposto diminuindo, portanto, o valor a pagar ou aumentando as chances de restituição. As deduções mais comuns são as Despesas com dependentes (o limite anual é […]

Novo REFIS: adesão deverá ser restrita

Tão aguardado pelas empresas em geral, o novo REFIS frustrou as expectativas. Sem abatimento de juros e multa, o Programa de Regularização Tributária, divulgado ontem por meio da Medida Provisória nº 766, só deverá atrair um grupo seleto de empresas. Serão basicamente companhias com prejuízo fiscal, ou com grande volume acumulado de créditos em tributos […]

Boas Festas!

Que neste fim de ano, a magia presente nos corações daqueles que festejam o amor, faça deste momento um ponto de partida para um novo tempo, repleto de desejos e ações para que tenhamos um mundo melhor.

Jornada de Trabalho Flexível

Na busca de tentar reduzir o desemprego no Brasil, o governo Temer prepara medida criando a JORNADA FLEXÍVEL DE TRABALHO. A proposta é permitir a contratação de trabalhadores por hora de trabalho, em jornada intermitente. Com isso, empregador poderá escalar o funcionário em determinado horário de trabalho e em dias diferentes da semana. Em troca, […]

STF veda prisão de Depositário Infiel

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou seu posicionamento contrário à prisão civil de responsável por retenção de tributos de terceiros que não foram repassados ao Fisco. Hoje, o Plenário declarou inconstitucional a Lei nº 8.866, de 1994, que trata especificamente do chamado “depositário infiel” de valores pertencentes à Fazenda Pública. A decisão, unânime, foi dada […]

Limitação de Desconto de Empréstimo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de se limitar em 30% da renda líquida do devedor o percentual de desconto de parcela de empréstimo em conta corrente. O caso, analisado pela 3ª Turma, envolveu um empréstimo de R$ 122 mil e um acordo de renegociação de dívida, na modalidade empréstimo consignado, a […]

STF aprova tese contra a “desaposentação”

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, no último dia 27/10, a tese sobre a impossibilidade de aposentados que voltam a trabalhar terem direito ao recálculo do benefício, a chamada “desaposentação”. Por maioria, os ministros aprovaram o seguinte texto: “No âmbito do regime geral de previdência social, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias. Não […]

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