A partir de hoje, candidatos não podem ser presos

A partir de hoje, 17/09, nenhum candidato às eleições municipais, marcadas para o próximo dia 2 de outubro, pode ser detido ou preso, a não ser que seja pego em flagrante cometendo crime.   A medida de proteção é garantida pelo Código Eleitoral e serve para que autoridades policiais ou judiciais não possam cometer eventuais […]

Serviços de Terceiros: Cobrança Indevida

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão do trâmite de todos os processos no país que discutam a validade da cobrança por registro de contrato, avaliação de bem ou qualquer outro serviço de terceiros em financiamentos bancários.   A suspensão valerá até que a 2ª Seção julgue […]

Empresas do Setor Imobiliário podem cobrar Taxa de Corretagem

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou ontem discussão sobre tema acompanhado de perto pelo mercado imobiliário. A 2ª Seção da Corte decidiu que a comissão de corretagem na venda de imóveis na planta pode ser cobrada dos consumidores.   No caso de um revés, o que mais preocupava o setor eram os possíveis pedidos […]

Fazenda Nacional irá suspender milhares e Execuções Fiscais

Recentemente, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou Portaria (nº 396/2016) regulamentando o Regime Diferenciado de Cobrança de Crédito (RDCC), que consiste em um conjunto de medidas, administrativas ou judiciais, voltadas à otimização dos processos relativos à cobrança de créditos da Dívida Ativa da União. A medida visa garantir economicidade e racionalidade e outorgar […]

Limites na Circulação da Cédula de Crédito Bancário

A cédula de crédito bancário (CCB), atualmente disciplinada pela Lei nº 10.931/2004 (artigos 26 a 45), consiste em um título executivo extrajudicial emitido em favor de instituição financeira ou equiparada. Atualmente, é o principal instrumento celebrado em operações de crédito. Em relação ao atributo da circularidade, a CCB pode ser transmitida por endosso em preto […]

STF decide por cumprimento da pena antes do trânsito em julgado da sentença

O Supremo Tribunal Federal decidiu que o réu, condenado por uma sentença confirmada pelo tribunal de segunda instância, deve cumprir a pena, ainda que a decisão esteja pendente de recurso aos tribunais superiores. A decisão é polêmica, uma vez que, a princípio, confronta com o disposto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal: “ninguém será […]

Vagas de Garagem com Matrículas próprias podem ser penhoradas, mesmo sendo relacionadas a Bem de Família

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região determinou a penhora de duas vagas de garagem que tinham números de matrícula separados do apartamento principal, que foi considerado impenhorável por ser “Bem de Família”. A União havia indicado à penhora o apartamento e as duas vagas de garagem que constavam como propriedade de um réu […]

STJ edita 3 novas Súmulas para orientar Tribunais

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a edição de três novas súmulas – enunciados que pacificam o entendimento da Corte sobre determinados assuntos e orientam tribunais sobre como julgar esses temas. Uma delas interessa aos exportadores, outra às instituições privadas de educação superior e a terceira à Caixa Econômica Federal. A […]

STJ afasta PIS e COFINS sobre Atos Cooperados

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em 27/04/2016, que não incide PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos. A decisão foi unânime e dada em recursos repetitivos. Portanto, servirá de orientação para as instâncias inferiores. O Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do processo, defendeu a intenção do legislador de dar tratamento tributário adequado […]