STF aprova licença igual a de gestantes para servidoras adotantes

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as servidoras públicas que adotam crianças têm direito ao mesmo tempo de licença-maternidade das gestantes, inclusive a prorrogação. E não importa a idade da criança. Por um placar de oito votos a um, os ministros aprovam para as servidoras uma determinação que já existe na iniciativa privada. Como […]

STJ unifica entendimentos sobre Protesto de Títulos

O STJ decidiu sobre a validade do protesto do título por tabelionato localizado em comarca diversa do domicílio do devedor, para fins de comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária. O relator do processo, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, propôs em novembro último a seguinte tese para apreciação do colegiado: “Nos contratos garantidos por […]

Acesso a Inquérito ampliado para Advogado

Publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 13, a lei 13.245/16 altera o Estatuto da OAB para ampliar os direitos dos advogados no tocante ao acesso a inquéritos. A norma foi sancionada com um veto, e já está em vigor. Oriunda do PLC 78/15, a lei garante ao advogado a possibilidade de ter acesso a todos os documentos […]

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