STJ afasta PIS e COFINS sobre Atos Cooperados

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em 27/04/2016, que não incide PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos. A decisão foi unânime e dada em recursos repetitivos. Portanto, servirá de orientação para as instâncias inferiores.

O Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do processo, defendeu a intenção do legislador de dar tratamento tributário adequado às cooperativas. “Nossa Constituição determina que se dê adequado tratamento tributário a atos cooperativos praticados pelas cooperativas“, afirmou o relator.

Denominam-se atos cooperativos aqueles praticados entre a cooperativa e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si, quando associados, para consecução dos objetivos sociais. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, por exemplo:

– a entrega de produtos dos associados à cooperativa, para comercialização, bem como os repasses efetuados pela cooperativa a eles, decorrentes dessa comercialização, nas cooperativas de produção agropecuárias;

– as operações de beneficiamento, armazenamento e industrialização de produto do associado nas cooperativas de produção agropecuárias;

– nas cooperativa de trabalho, inclusive cooperativas médicas, considera-se atos cooperados os serviços prestados pelas cooperativas diretamente aos associados na organização e administração dos interesses comuns ligados à atividade profissional, tais como os que buscam a captação de clientela; a oferta pública ou particular dos serviços dos associados; a cobrança e recebimento de honorários; o registro, controle e distribuição periódica dos honorários recebidos; etc.

No Supremo Tribunal Federal (STF), os ministros julgaram em 2014 a possibilidade de isenção de atos realizados entre cooperativas e terceiros e mantiveram a tributação pelo PIS e pela Cofins. A decisão foi restrita às cooperativas de serviços.

Naquele julgamento, o ministro Luís Roberto Barroso levantou a hipótese de não tributação de atos internos das cooperativas de produção e citou o artigo 79 da Lei nº 5.764, de 1971, que trata dos atos cooperativos. Este ponto não foi analisado na época. Mas o Supremo ainda vai decidir, em repercussão geral, se há incidência de Cofins, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo.

No julgamento da 1ª Seção do STJ foi fixada a seguinte tese: “Não incide contribuição destinadas a PIS e Cofins sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas“.