STJ edita 3 novas Súmulas para orientar Tribunais

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a edição de três novas súmulas – enunciados que pacificam o entendimento da Corte sobre determinados assuntos e orientam tribunais sobre como julgar esses temas. Uma delas interessa aos exportadores, outra às instituições privadas de educação superior e a terceira à Caixa Econômica Federal.

A Súmula nº 569 determina que, na importação, é indevida a exigência de nova Certidão Negativa de Débito (CND) no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais na concessão do regime de drawback. Esse regime permite a restituição ao exportador dos impostos alfandegários cobrados pela importação da matéria-prima utilizada na fabricação do produto exportado.

Já a Súmula nº 570 determina que a Justiça Federal é quem deve julgar processo sobre a ausência de credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação (MEC) para a expedição de diploma de ensino a distância.

A Súmula nº 571 estabelece que a taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.

As súmulas são elaboradas com base em reiterados julgamentos da Corte no mesmo sentido.