STF decide por cumprimento da pena antes do trânsito em julgado da sentença

O Supremo Tribunal Federal decidiu que o réu, condenado por uma sentença confirmada pelo tribunal de segunda instância, deve cumprir a pena, ainda que a decisão esteja pendente de recurso aos tribunais superiores. A decisão é polêmica, uma vez que, a princípio, confronta com o disposto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal: “ninguém será […]