Possibilidade de Aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos Contratos Bancários celebrados por Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP)
O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), em seu art. 2º, definiu que “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Já no art. 3º, contemplou que “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, […]