FGTS: possibilidade de Penhora

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é direito de todo trabalhador e só pode ser sacado em algumas situações. Ele serve para garantir renda ao trabalhador em caso de demissão e também pode ser usado para financiar a compra da casa própria, além de outras hipóteses legais. Em geral, os valores recebidos […]

Vagas de Garagem com Matrículas próprias podem ser penhoradas, mesmo sendo relacionadas a Bem de Família

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região determinou a penhora de duas vagas de garagem que tinham números de matrícula separados do apartamento principal, que foi considerado impenhorável por ser “Bem de Família”. A União havia indicado à penhora o apartamento e as duas vagas de garagem que constavam como propriedade de um réu […]