Fazenda Nacional irá suspender milhares e Execuções Fiscais

Recentemente, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou Portaria (nº 396/2016) regulamentando o Regime Diferenciado de Cobrança de Crédito (RDCC), que consiste em um conjunto de medidas, administrativas ou judiciais, voltadas à otimização dos processos relativos à cobrança de créditos da Dívida Ativa da União. A medida visa garantir economicidade e racionalidade e outorgar […]